Política de Meia Entrada:
Quem tem direito a meia-entrada?
- Idosos (com idade igual ou superior a 60 anos)
Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade.
- Estudantes
Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela ANPG, UNE, Ubes, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos, conforme modelo único nacionalmente padronizado.
Os elementos indispensáveis da CIE são:
I – nome completo e data de nascimento do estudante;
II – foto recente do estudante;
III – nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
IV – grau de escolaridade;
e V – data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.
- Professores
Apresentar carteira profissional ou contracheque atualizado (deverá estar descrita a função ou cargo relacionado) acompanhado de documento oficial com foto. Não será aceito crachá.
- Portadores de necessidades especiais e acompanhante
Pessoas com necessidades especiais e um acompanhante têm direito à meia-entrada. Os documentos exigidos no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais são:
a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
O documento do beneficiado deve sempre ser acompanhado de um documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Acompanhante: Também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).
- Jovens pertencentes a famílias de baixa renda, com idades de 15 a 29 anos
Conforme a Lei Geral da Meia-Entrada (Decreto nº 8.537/15, que regulamenta a Lei 12.933/13), mediante apresentação da Carteira de Identidade Jovem que será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016, acompanhada de documento de identidade oficial com foto.
- Aposentados e/ou Pensionistas do INSS (que recebem até três salários mínimos)
Conforme a Lei Municipal nº 7.366/93, mediante apresentação de documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do RS ou outras Associações de Classe devidamente registradas ou filiadas.
- Doadores regulares de sangue
Conforme a Lei Estadual nº 13.891/12, mediante apresentação de documento oficial válido expedido pelos hemocentros e bancos de sangue.
São considerados doadores regulares a mulher que se submete à coleta pelo menos duas vezes no período de 12 meses e o homem que se submete à coleta três vezes no período de 12 meses.
Sobre estes benefícios:
- Ingresso com benefício meia-entrada é limitado a 1 ingresso por CPF e intransferível.
- Não encontrou ingressos disponíveis com o benefício de meia-entrada?
O benefício de meia-entrada é assegurado para 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O benefício não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais, conforme previsto no Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
- Os documentos para validação de descontos deverão obrigatoriamente ser apresentados no ato da compra e no dia, na portaria do evento.
Caso os documentos necessários não sejam apresentados ou não comprovem a condição do beneficiário no momento da compra e retirada dos ingressos ou acesso, será exigido o pagamento da diferença de valor dos mesmos.
- Saiba mais:
Lei Ordinária Nº 13105, de 22 de dezembro de 2008
https://leisestaduais.com.br/rs/lei-ordinaria-n-13105-2008-rio-grande-do-sul-dispoe-sobre-a-concessao-de-meia-entrada-a-estudantes-e-idosos-em-eventos-patrocinados-de-acordo-com-a-lei-n-10846-de-19-de-agosto-de-1996-lei-de-incentivo-a-cultura-lic-ou-por-orgaos-publicos-estaduais
LEI Nº 14.612, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014. (inserir hyperlink:
https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=61668&hTexto=&Hid_IDNorma=61668)
DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 (inserir hyperlink:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm
MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES
https://www.aergs.com.br/
Ingressos para Crianças:
Crianças de 0 a 06 anos incompletos não pagam ingresso, mas devem ser mantidas no colo.
Crianças de 06 a 12 anos incompletos pagam meia entrada.
Para obter a isenção ou benefício meia entrada, apresentar documento com data de nascimento (RG ou certidão de nascimento).
